O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente chega hoje a maioridade. Criado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. E que. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É uma lei importanteque expande o campo de visão que se tem da infância e da adolescência, que clama pela responsabilidade da sociedade em relação a suas crianças e jovens. Atualmente, muitas pessoas pedem a redução da maioridade penal, uma medida que vai na contramão do ECA, pois não é apenas com punição que resolvemos nossos problemas sociais. A educação fica em segundo plano, pois seu resultado não é imediato. E, infelizmente, muitas pessoas não percebem o caráter humanitário de uma legislação como o ECA, que tem como base fundamental acreditar no potencial da juventude.
Para a advogada Eloísa Machado, da organização não governamental (ONG) Conectas, as “analogias” entre o Código de Processo Penal e o ECA são difíceis de se sustentarem juridicamente porque o estatuto é regido pelo Código de Processo Civil. Ela lamenta que o ECA ainda não “é uma lei que não tem sua plena observância” garantida pelos órgãos públicos. “Ainda lutamos pela plena implementação”, diz.
Para o defensor público Sérgio Domingos faltam, por exemplo, recursos materiais e pessoais para efetivar a liberdade assistida estabelecida no ECA, que prevê medidas socioeducativas como a prestação de serviços à comunidade, o tratamento psicológico e o comparecimento escolar – medidas que exigem acompanhamento.
Além da não implantação total do ECA, a advogada Eloísa Machado acrescenta que há diversas propostas que ameaçam o estatuto, como o aumento do prazo de cumprimento de medida socioeducativa (hoje três anos) e a redução da maioridade penal. Fonte: Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA.
Crianças do Brasil Belo Horizonte - vendedores de balas no ônibus. Imagem de Daniel Iglesias, no Flickr em CC
Assim como outras Leis, o ECA também sofre com o fato de que ainda não foi plenamente implantado. A FEBEM – Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, foi estigmatizada durante muitos anos, mudou de nome, mas até que ponto mudaram suas condutas e objetivos? É preciso reformar a política de atendimento de qualquer órgão que pretenda executar medidas sócio-educativas. A criação e manutenção de Conselhos Tutelares é, hoje, uma das medidas mais importantes na esfera da proteção aos direitos determinados pelo ECA.
ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?
Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos. Fonte: ECA mudou a maneira de a sociedade lidar com crianças e adolescentes, avalia secretária.
Muitas pessoas vem até esse blog, e a outros que participo, dizer que tudo hoje é elogio ao pobrismo, que ninguém quer trabalhar de verdade, etc. Essa é uma visão completamente descolada da idéia de que numa sociedade somos responsáveis uns pelos outros. A meritocracia é uma completa utopia num país como o Brasil. A partir do momento que percebemos o quanto nossa sociedade é injusta, oferecendo privilégios apenas a alguns, é preciso compreender quais são suas estruturas e como podemos modificá-las. O ECA é uma lei importante, que possui uma visão humanista da criança e do adolescente, mas seus objetivos não foram todos cumpridos. Portanto, não adianta acreditar que reduzindo a maioridade penal e apenas punindo os jovens vamos resolver o problema da violência e do crime no Brasil. O buraco da desigualdade social é bem mais fundo, é preciso observar vivências individuais e descobrir que ações podemos tomar antes de crianças e jovens decidirem cometer crimes. Que opções eles tem? Que direitos básicos não estão sendo respeitados?
O professor Roberto da Silva avalia que, apesar dos avanços, o estatuto ainda apresenta grandes problemas. “Insisti durante muito tempo para que houvesse uma moratória em relação ao ECA, quer dizer, que durante dez anos não se mexesse no estatuto até que fossem implantados plenamente todos os mecanismos que ele criou. Hoje, completados 21 anos, nem a metade desses mecanismos foi efetivamente implantada.”
Segundo Silva, o mecanismo que trata da proteção integral da criança e do adolescente, por exemplo, ainda não foi totalmente implantado. “Talvez seja esse o princípio mais importante do ECA, porque ele extrapola o âmbito da criança e do adolescente, envolvendo a mãe, o grupo sociofamiliar e o conjunto da comunidade. Aos 21 anos [do ECA], não se tem a perfeita compreensão ainda do que é o principio da doutrina da proteção integral.”
Por esse princípio, entende-se a necessidade de o Estado assegurar o direito à moradia e à educação, entre outros. “Outra questão que está na Constituição Federal é o salário mínimo digno. Isso não está diretamente vinculado ao direito da criança e do adolescente, mas é um pressuposto básico para os pais protegerem os direitos dos seus filhos. A mesma coisa é o direito à educação no que se refere à alfabetização e à educação de jovens e adultos. Como os pais vão assegurar o direito de seus filhos se eles sequer têm seus direitos garantidos?”, questionou o professor da USP.
Para ele, a situação de crianças e adolescentes pode melhorar se houver maior articulação entre os governos federal, estaduais e municipais, assim como melhorias dos sistemas de informação. “Não temos ainda no Brasil, de forma organizada, um sistema de localização de desaparecidos. Apesar da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Único de Adoção, que é uma medida desejável, ainda não é um fato. Em 2004, junto com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], fizemos um censo parcial de abrigos no Brasil. Mas não temos um censo universal que dê conta de identificar quem são e quantos são os abrigos existentes no país.” Fonte: Especialistas defendem melhorias na estrutura e atuação de conselhos tutelares.
O debate sobre o ECA, atualmente, está muito focado na questão penal dos jovens infratores. Porém, há outras questões como educação, responsabilidade da família, violência e abuso sexual contra menores, adoção e várias outras. que também fazem parte das discussões provocadas por um estatuto, que completa 21 anos, numa sociedade que cada vez menos quer olhar para si mesma. Para compreender as idéias do ECA é preciso olhar para dentro de si, perceber quais as nossas responsabilidades em relação as crianças e adolescentes do Brasil.
O ECA poderia ser o principal referencial, o melhor guia, para nossas condutas como mães, pais, educadores e familiares. Assim como a maioria das leis sociais no Brasil, o ECA é exemplar. Ele coloca a criança e o adolescente como cidadãos de direitos, que precisam de proteção mas podem exercer também autonomia. Nele, está colocada a ideia de que as crianças não podem proteger a si mesmas, porém, dando a elas status de pessoas singulares com direitos garantidos. Ou seja, pais e mães, mesmo sendo os tutores principais de seus filhos, não possuem todos os direitos sobre eles. Nós não podemos discipliná-los como queremos. Não podemos agredi-los fisicamente e verbalmente. Não podemos ser displicentes quanto às suas necessidades básicas e direitos sociais, como o direito a educação e a saúde. O Estado Brasileiro é o principal defensor desses sujeitos e deveria ser também o principal provedor de seus direitos.
Essa dupla característica de nossa legislação me parece exemplar: exige responsabilidade dos pais, e por outro lado, cobra a ação do Estado. De um lado, somos chamados a refletir sobre nossa condição de “tutores” desses cidadãos brasileiros em desenvolvimento, de outro, devemos nos posicionar como cidadãos que exigem de seus representantes o cumprimento da lei. Afinal, como podemos sozinhos garantir uma educação de qualidade? Você já usou os Direitos da Infância na sua vida de mãe/pai? Texto de Carolina Pombo.
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