O texto abaixo é de autoria do Setorial de Mulheres do PT-DF, escrito no final de novembro e me foi enviado por Pola Karlinski. Publico-o aqui para deixar claro meu apoio a essa iniciativa do setorial de mulheres do PT-DF e alertar para as dificuldades, cada vez maiores, que enfrentamos para colocar em pauta a questão do aborto no Brasil. Em um país em que milhares de mulheres morrem todos anos em decorrência de abortos clandestinos, vimos nas Conferências de Mulheres que o conservadorismo patriarcal e religioso impede a liberdade de todas. Ser contra o aborto é decidir por você, ser contra a descriminalização e a legalização do aborto é decidir por todas.

Por que o Setorial de Mulheres do PT-DF é contra a criminalização das mulheres e a favor da legalização do aborto

Na III Conferência de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, que aconteceu em Brasília nos dias 21, 22 e 23 de outubro, nós, mulheres petistas do DF, votamos favoráveis a uma proposta de resolução que prevê a descriminalização das mulheres e a legalização do aborto. Parte do eixo sobre “saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos”, a proposta foi responsável por um dos debates mais polêmicos ocorridos ao longo dos três dias de conferência, tendo suscitado reações extremadas de algumas participantes, contrárias a aprovação da proposta. Sob o título supracitado, a proposta subdividia-se em três ações: a) ampliar e divulgar o serviço de abortamento legal no DF, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, livre de interferência religiosa b) garantir atenção humanizada a mulheres em situação de abortamento, na rede pública de saúde e c) propor a revisão da legislação punitiva sobre aborto no Brasil.

 Apesar da proposta aprovada não representar nenhuma alteração radical ao que já foi consolidado no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM), de 2008, sabemos que, para além de ser uma questão de saúde pública, o tema do aborto no Brasil é objeto de um embate ideológico, contaminado, muitas vezes, por elementos estranhos aos princípios que deveriam reger a elaboração e execução das políticas públicas. Isso foi explicitado na própria Conferência, através de intervenções que recorreram a preceitos morais e religiosos para desqualificar nossa defesa. Vale lembrar também, que o II PNPM incorporou como princípios orientadores a autonomia das mulheres e da laicidade do Estado. Diante disso, achamos importante reafirmar nossa posição em relação ao tema, compartilhando os argumentos que sustentam nossa defesa.

Somos contra a criminalização das mulheres que praticaram aborto porque reconhecemos que este fenômeno existe e é resultado de uma cultura machista e patriarcal que se apropria dos corpos e da sexualidade feminina, impondo a maternidade como destino inexorável para todas as mulheres, inclusive às que não desejam ser mães. Somos contra a criminalização das mulheres que praticaram aborto porque reconhecemos o acesso aos métodos contraceptivos convencionais ocorre de forma desigual e descontínua e nem sempre é suficiente para prevenir uma gestação indesejada. Outro fator que nos leva a tomar esta posição é a desigualdade nas relações de poder entre os sexos e o uso recorrente da violência, pelo parceiro, afim de garantir a consecução do ato sexual, inclusive em relações estáveis. Somos contra a criminalização das mulheres que praticaram aborto porque acreditamos que a obrigatoriedade de dar prosseguimento a uma gravidez indesejada, independente das razões que a originaram, é uma forma cruel e desumana de violência contra a mulher.

Somos a favor da legalização do aborto, porque entendemos que a legislação vigente pune de forma distinta as mulheres brasileiras, uma vez que as que dispõem de condições econômicas favoráveis, realizam o procedimento de forma segura em países onde o aborto é legalizado ou em clínicas que, apesar de clandestinas, possuem todas as condições para interromper a gravidez com segurança. O risco da clandestinidade recai, portanto, sobre a parcela mais vulnerável da população feminina, notadamente mulheres pobres e negras, que acabam recorrendo a métodos artesanais e inseguros. De acordo com os dados do II PNPM, “em 2006, foram realizados 2067 abortos legais, previstos no artigo 128 do Código Penal Brasileiro que permite a realização do procedimento nos casos de risco de vida para a mulher e de gravidez resultante de estupro. No mesmo ano, no Sistema Único de Saúde, foram realizadas 222.840 curetagens pós-aborto, das quais 37 resultaram em óbitos maternos.” Ressalte-se que este quantitativo de curetagens pós-aborto inclui os casos de abortamento natural, não provocado. O que se verifica, no entanto, é que apesar do Ministério da Saúde ter editado uma Norma Técnica em 2005, orientando os profissionais da rede pública ao atendimento humanizado em casos de abortamento, muitas mulheres são submetidas a tratamento desumano, sendo denunciadas por suspeita de terem provocado o aborto, antes mesmo de receberem atendimento médico.

Somos a favor da legalização do aborto porque a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei comprova a possibilidade de se realizar o procedimento de forma segura e porque as estatísticas comprovam que a ilegalidade não impede as mulheres de praticarem aborto, mas gera conseqüências muitas vezes fatais.

Ao nos posicionarmos contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto, estamos reafirmando a resolução aprovada no III Congresso do PT em 2007, que, dentre as ações para a construção de um Brasil de mulheres e homens livres e iguais, defende “a autodeterminação das mulheres, a descriminalização do aborto e a regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público, evitando assim a gravidez não desejada e a morte de centenas de mulheres, na sua maioria pobre e negra, em decorrência do aborto clandestino e da falta de responsabilidade do Estado no atendimento adequado às mulheres que assim optarem.”

Ao nos posicionarmos contra a criminalização das mulheres, defendemos a implementação da “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde”, lançada pelo Governo Federal em 2004, que incorpora a integralidade e a promoção da saúde como seus princípios norteadores, buscando consolidar avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual, considerando as especificidades e necessidades de grupos historicamente alijados das políticas públicas.

Ao nos posicionarmos a favor da legalização do aborto, reforçamos a recomendação do Comitê CEDAW/ONU (Comitê para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher), de 2005, que, ao reconhecer os avanços promovidos pelo governo brasileiro para ampliar o acesso das mulheres à assistência à saúde, em particular aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, solicita que o país acelere a revisão da legislação sobre a criminalização do aborto, com vistas à “remoção das disposições punitivas impostas às mulheres” e que “proporcione acesso a serviços de qualidade para a gestão de complicações decorrentes de abortos não seguros”.

Ao defendermos nossa posição na III Conferência de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, reafirmamos o compromisso firmado com nossas companheiras da América Latina e do Caribe, durante o V Encontro Feminista realizado na Argentina em 1990, onde instituímos o dia 28 de setembro como um dia de luta contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto nos países da região. Reafirmamos, por fim, nossa solidariedade a todas as mulheres do mundo, que assim como nós, lutam pela libertação de suas iguais.

Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto!

 Brasília, 29 de novembro de 2011

 SETORIAL DE MULHERES DO PT-DF