PLC 122 – Você Precisa Conhecer!

Amanhã, 17 de maio, é Dia Mundial e Nacional Contra a Homofobia. Estamos num momento muito especial para os Direitos Humanos no Brasil. Com a decisão unânime do STF, determinando que os direitos conferidos à união estável heterossexual são válidos também para a união estável homossexual, tivemos uma conquista histórica. Agora precisamos lutar contra o preconceito no campo do Legislativo. E, no momento, o principal instrumento para isso é o Projeto de Lei da Câmara nº 122 ou PLC 122. Portanto, é fundamental nos informar e entender quais os objetivos desse projeto de lei. Justamente, para não repassarmos informações erradas e para esclarecer as pessoas de sua importância.

Primeiramente, é importante conhecer o texto do projeto e saber que ele não é uma lei que protege apenas os homossexuais. Na verdade, é um projeto de lei que pretende ampliar a abrangência da Lei nº 7.716, a Lei de Racismo:

O Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Campanha do Grupo Católicas Pelo Direito de Decidir.

Nossa primeira parada é o site PLC 122, uma iniciativa do blog Eleições Hoje, que tem como objetivo informar toda população sobre o PLC 122, sua importância e seu alcance. Nele há campanhas, depoimentos, notícias e muitas informações:

A discriminação por orientação sexual é aquela cometida contra homossexuais, bissexuais ou heterossexuais unicamente por conta de sua homossexualidade, bissexualidade ou heterossexualidade, respectivamente. A discriminação por identidade de gênero é aquela cometida contra transexuais e não-transexuais unicamente por conta de serem ou não transexuais (respectivamente).

Discriminação e preconceito não se confundem. Enquanto o preconceito é um arbitrário juízo mental negativo, a discriminação o efetivo tratamento diferenciado de determinada pessoa por razões preconceituosas (arbitrárias). Assim, o PLC 122/06 punirá a discriminação, não o preconceito – lembrando, todavia, que ofender alguém por motivos preconceituosos implica discriminação contra a pessoa ofendida.

É importante frisar que todos somos preconceituosos, pois crescemos numa sociedade que nos ensina isso, que não nos estimula a aceitar diferenças. Então, não será do dia para a noite que o preconceito acabará. Porém, a importância do PLC 122 é garantir respeito e dignidade as pessoas e também propor a reflexão social. A discriminação é uma violência diária, que impede inúmeras pessoas de terem acesso a seus direitos. O preconceito está impregnado em nós, precisamos nos reeducar diariamente para não reproduzí-lo.

- Por que é necessário?

Porque a sociedade brasileira precisa ser conscientizada de que não há um “direito” de discriminar alguém pelo simples fato de ter determinada orientação sexual ou identidade de gênero. O projeto torna-se necessário porque a sociedade brasileira aparenta considerar que a homofobia não é crime e que tem o “direito” de discriminar LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros). Os violentos ataques contra LGBTs em São Paulo e no Rio de Janeiro, no final de 2010, deixam isso evidente. Assim, o PLC n.º 122/06 terá, inicialmente, um importante efeito simbólico: declarar à sociedade que o Estado Brasileiro não tolera a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, concretizando legislativamente a promessa constitucional de uma sociedade livre, justa e solidária que condena discriminações preconceituosas de qualquer espécie (art. 3º, inc. IV, da CF/88).

Gay Pride, New York, 2008. Foto de See-ming Lee no Flickr, em CC.

Érika, militante dos Direitos Humanos, fez um ótimo post para que as pessoas entendam o que é o PLC 122. Explica quais os objetivos do projeto e quais as mudanças recentes propostas pela senadora Marta Suplicy em seu texto.

Nos últimos 10 anos tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLC122/2006) que tem como objeto a necessidade de criminalização da homofobia no Brasil. Tal projeto de lei foi proposto pela Deputada Iara Bernardi em 2001, e em 2006 o projeto recebeu nova numeração, além de sofrer inúmeras mudanças ao longo dos últimos 10anos. No final do ano de 2010 o projeto foi arquivado, em razão de não ter sido votado até o fim da legislatura (procedimento padrão). No início de 2011 a Senadora Marta Suplicy desarquivou o projeto de lei e é atualmente a relatora do mesmo.

A Lei nº 7.716 de 1989 disciplina questões atinentes a formas de discriminação, crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ou seja, racismo, xenofobia e a intolerância religiosa são criminalizados por esta lei. E caso o PLC122 fosse aprovado seria incluído no texto da lei os crimes baseados em homofobia e sexismo.

Infelizmente, há pessoas que são contra o PLC 122 e uma de suas principais ações é apelidar este projeto de “mordaça gay”. E chamar o projeto Escola Sem Homofobia de “Kit Gay”. É importante esclarecer as pessoas o caráter preconceituoso e ignorante desses apelidos. Num momento em que diversas pessoas defendem que insulto é humor, precisamos fortalecer os princípios dos direitos humanos e deixar claro que queremos uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos:

O PLC122/2006 foi cretinamente apelidado de mordaça gay, e uma simples leitura do texto do projeto demonstra que não é sobre PRECONCEITO que o mesmo versa, versa sim sobre DISCRIMINAÇÃO: “Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural ou em qualquer campo da vida pública’”.

Nenhuma lei é capaz de proibir alguém de ter preconceito em relação a alguma pessoa ou situação, a lei age e deve agir no externalização desse preconceito que INVIABILIZA a aquisição por parte de terceiros!

É importante trazer a questão da religião para o debate, mas também é importante determinar seu alcance. Max Reinert, lembra que vivemos numa democracia, num estado laico. E isso inclui respeito às religiões e também a individualidade de cada pessoa, por isso pergunta: Você quer seus direitos ou um passe livre para o céu? Também acho fundamental, apoiar pessoas religiosas que são a favor do PLC 122, que tem consciência da importância de sua fé como instrumento para a construção de um mundo mais igualitário. Não acredito em uma religião cristã que pregue contra o amor, como diz a Evangelista: A homossexualidade está aí, sempre existiu e todos os homossexuais, assumidos ou não, são de carne, osso, alma e espírito tanto quanto nós, então porque não podemos exercer o amor ao próximo, independente de quem seja, como Jesus nos ensinou?

Outra questão muito difícil de ser colocada é a da heterofobia, uma palavra cruel criada com o intuito de dizer que o preconceito é reverso, esvaziando a discussão e relativizando um mundo que não existe, como bem define Mary W.:

Não existe heterofobia porque nós vivemos num mundo heterocentrado. Todos os valores e fundamentos tentam reforçar, pra todos nós, a sacralidade do casal heterossexual. Não existe vida fora da heterossexualidade. Um hetero não corre o risco de perder o emprego por conta de orientação. Um hetero não tem que esconder desejos, sentimentos e relacionamentos. Não existe um ambiente hostil para a heterossexualidade. Não existe a zombaria e os olhares. As piadas e insinuações. Quando uma colega sua é zoada na base do será que ela é? a resposta vem rápida “tá me estranhando”, “deus me livre”, “credo”. Quantos “credo” um gay escuta por dia em referência à orientação sexual? “Que desperdício fulana ser lésbica”.

Então, você precisa conhecer o PLC 122 e apoiá-lo, pois ele é o próximo passo em nossa luta por uma sociedade menos excludente, pelo fim da violência direcionada aos homossexuais, aos transexuais e transgêneros. Não podemos deixar a intolerância, a violência e o preconceito que saem das bocas de intolerantes como o deputado Bolsonaro, vencerem. Na semana passada ele tumultou uma sessão da Comissão dos Direitos Humanos, ao divulgar uma cartilha mentirosa e preconceituosa feita com recursos de seu gabinete. É o dinheiro público patrocinando a homofobia, como disse a senadora do PSOL, Marinor Brito. E quando vai atacar uma mulher, Bolsonaro sabe muito bem como usar de todo sexismo e homofobia para isso: “Ela [Marinor] não pode ver um heterossexual perto dela que sai batendo. Ela não pode ver um macho que fica louca. Tem que ter um projeto para criminalizar o preconceito hetero.” Então, conheça mais sobre o PLC 122 e vamos mostrar a todos os intransigentes e homofóbicos que nossa vitória é também a vitória da democracia, do respeito e da pluralidade.

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[+] ABGLT – Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais